Aprovado projeto sobre linha de transmissão de energia em propriedade rural

    

 

Deputado Pedro Lupion (DEM-PR), membro da FPA, foi o relator da proposta

 

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, nesta terça (24), em votação simbólica, o projeto que estabelece indenização por uso de propriedade rural para implantação de linha de transmissão ou distribuição de energia elétrica (PL 41/2015). O relatório na comissão é do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), que deu parecer favorável à constitucionalidade do texto.

 

 

 

O projeto, do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), define o mínimo de 20% do valor da terra nua onde será estabelecida a linha transmissora. Engenheiros terão a responsabilidade de fazer essa avaliação.

 

 

 

No relatório aprovado, Lupion afirma que, hoje, o procedimento é unilateral. “Favorece as empresas de distribuição e transmissão, que terminam por conceder indenizações ínfimas, sobretudo aos agricultores mais modestos, os que menos condições têm de enfrentar na justiça tais questões”.

 

 

O deputado também diz, no texto, que esse processo entre produtores e empresas transmissoras, conhecido como “servidão administrativa” é, normalmente, obtido via contrato, e que cabe à União legislar sobre tais instrumentos.

 

 

O projeto já foi aprovado nas comissões de Minas e Energia, e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional. Depois da CCJC, o texto segue para o Senado, salvo se houver recurso, o que levaria o projeto a ser examinado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Agência FPA

 

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