Lei Nº 17854/2013 – Informação acerca de desconto em passagens aéreas para acompanhantes de passageiros com deficiência

Torna obrigatória a afixação de cartazes informando sobre o teor dos Arts. 47 e 48 da resolução nº 9, de 05/07/2007 da ANAC, em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no estado.

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