Lei Nº 18007/ 2014 – Destina às mulheres vítimas de violência doméstica 4% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

Destina às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, quatro por cento das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

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